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Reforma trabalhista passa pelo Senado Federal

Publicado Por: ADP LATAM on 20 julho 2017 in Conformidade Legal

Com a aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal, falta apenas um passo para que o projeto vire lei: a sanção do presidente Michel Temer.

Depois da publicação no “Diário Oficial da União” pela Presidência da República, haverá um prazo de quatro meses para a entrada das novas regras em vigor.

 

Mas baixando o calor do momento, o que efetivamente muda para as empresas e colaboradores? O que realmente é vital para o futuro do trabalho?

Sabemos que há muitas pessoas contra outras tantas a favor da reforma, mas é sempre importante olhar para o futuro. E pensando no futuro, recentemente a ADP divulgou a pesquisa “O Futuro do Trabalho” que apontava as principais necessidades e desejos das novas gerações quanto ao trabalho. Na pesquisa, os principais pontos levantados eram liberdade, auto-gestão, conhecimento, estabilidade e significado.

A questão de liberdade e auto-gestão estão na pauta da reforma trabalhista e podem ser vistas nos itens parcelamento de férias, home-office, autônomos e intervalo para almoço.

Pela reforma, as férias poderão ser parceladas em até três vezes, desde que nenhum dos períodos seja inferior a cinco dias corridos e um deles seja maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana).

Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes em casos excepcionais. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos. Além disso, a legislação em vigor determina que aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. O projeto retira essa regra.

 

A proposta também regulamenta o chamado home office (trabalho em casa). Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

Pela proposta, o funcionário poderá reduzir seu horário de almoço para 30 minutos podendo sair meia hora mais cedo do trabalho. Tudo depende obviamente de acordo coletivo ou convenção coletiva. Hoje, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

 

Na questão dos Autônomos, as empresas poderão contratar autônomos sem vínculo empregatício, mesmo que haja relação de exclusividade e continuidade. Atualmente, é permitido às empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

Outros pontos do projeto que passou pelo senado estão os acordos coletivos que passam a ter força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.

O que pode ser negociado em acordos coletivos: Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas.

O que não pode entrar na negociação em acordos coletivos: FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador. Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.

Pelo projeto, a jornada parcial poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias). Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

Grávidas poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas.

lactantes poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de qualquer grau, desde que apresentem atestado médico.

Os atestados serão emitidos por médico de “confiança da mulher” e deverão recomendar o afastamento durante a gravidez ou lactação.

Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

 

A Contribuição Sindical deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento. Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

Pela reforma, poderão ser permitidos contratos de Trabalho Intermitente, ou seja, em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.

O empregado terá um dia útil para responder ao chamado. Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir, sem motivos justos, o contrato, terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida.

Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

Pela proposta, cabe ao empregador definir o tipo de vestimenta no ambiente de trabalho. A higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador, a não ser nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos específicos para a lavagem do uniforme. Hoje, a legislação trabalhista não prevê essas regras.

 O projeto prevê que quando o empregador fornecer transporte para o trabalhador o tempo de deslocamento não será computado para a jornada de trabalho.

Atualmente, nesse caso, esse tempo é computado.

O projeto também prevê que o funcionário efetivo de uma empresa que for demitido não poderá ser recontratado via empresa terceirizada que preste serviço à empresa-mãe no prazo de 18 meses.

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

Pelo acordo, muda também algumas regras quanto a salários. Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

Quem tem nível superior e recebe salário acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente. 

TAGS: adp Blog Brasil governo Reforma Trabalhista trabalho

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